TwitterYou Tube Facebook
Aumentar tamanho das letras Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Versão para impressão


Notícias Fixas

13/03/2019

Cláusula Sexagésima Primeira - da Saúde do Empregado da CCT 2019/2020

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DA SAÚDE DO EMPREGADO DA CCT/2019/2020

As empresas se obrigam a pagar mensalmente, por cada empregado(a), sem exceção, a importância de R$15,00 (quinze reais), ao Sindicato Laboral, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário gerado no site do Sindicato Laboral, que servirá para custeio da assistência odontológica e de saúde disponibilizada através de convênio firmado pelo Sindicato dos Comerciários e a que faz jus o(a) comerciário(a).

Parágrafo Primeiro – A assistência odontológica e de saúde a que faz jus o(a) comerciário(a) com o pagamento da quantia mensal acima, inclui, sem qualquer custo adicional, consultas médicas nas especialidades de clínica geral, oftalmologia, ginecologia e pediatria, bem como exames clínicos como Hemograma Completo, Glicemia, Uréia, Creatinina, TGO, TGP, Colesterol Total e Frações, Triglicerídeos, Ácido Úrico, Sumário de Urina, TSH, Papanicolau e Parasitológico de Fezes, além de dentista e os serviços de limpeza, extração, obturação e canal.

Parágrafo Segundo - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

 I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.

Parágrafo Terceiro. As empresas que disponibilizam e custeiam mais de 50% (cem por cento) do plano de saúde aos seus empregados(as), ficam dispensadas do pagamento do valor acima, - desde que declarem junto ao Sindicato Laboral o custeio de tal plano, - mesmo que o plano oferecido tenha o sistema de co-participação e não inclua odontologia; não podendo os empregados destas empresas utilizarem da assistência à saúde do trabalhador oferecida pelo Sindicato Laboral.

Parágrafo Quarto. O valor da “saúde do empregado” será automaticamente reajustado no dia 01º de janeiro de 2020, pelo índice acumulado do INPC do ano de 2019, e permanecerá até o término da presente Convenção Coletiva.

Documentação necessária para a isenção que trata o paragrafo terceiro acima:

  • Relação dos empregados beneficiado no plano de saúde da empresa.
  • Contrato da empresa com plano de saúde constando o custeio de mais de 50% aos seus empregados.
  • Comprovante de pagamento do plano de saúde custeado pela empresa.

DIANTE DO EXPOSTO, A EMPRESA EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÁ DESCONTAR NENHUM VALOR DO FUNCIONÁRIO(A) DA SAÚDE DO EMPREGADO. OU SEJA, A EMPRESA DEVERÁ ARCAR O VALOR DE R$ 15,00 POR CADA EMPREGADO E PAGAR ATÉ O DIA 10 DO MÊS SEGUINTE.

SEBASTIÃO COSTA DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO GERAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA

Última atualização: 13/03/2019 às 11:21:36
 
Versão para impressão Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Aumentar tamanho das letras

Comente esta notícia

Nome:
Nome é necessário.
E-mail:
E-mail é necessário.E-mail inválido.
Comentário:
Comentário é necessário.Máximo de 500 caracteres.
código captcha
Código necessário.

Comentários

Seja o primeiro a comentar.
Basta preencher o formulário acima.

   (85)  3455-7100 / 3455-7124 falecom@sindcomerciarios.org.br
  Copyright © 1933-2019 - Todos os direitos reservados www.igenio.com.br